O artigo A inconstitucionalidade do imposto seletivo sobre a extração de petróleo publicado no JOTA argumenta que a proposta de aplicar o Imposto Seletivo (IS) sobre a extração de petróleo é inconstitucional. A análise destaca que o imposto viola princípios constitucionais como a isonomia, pois criaria uma desigualdade tributária entre setores. Além disso, o IS conflita com o princípio da seletividade em razão da essencialidade, já que o petróleo é um recurso essencial para a economia nacional.

A professora Bianca Xavier, advogada tributarista especializa no tema, também ressalta que a aplicação do IS sobre a extração de petróleo pode gerar distorções econômicas significativas, aumentando os custos de produção e afetando negativamente a competitividade do setor. Eles argumentam que, ao contrário do que se propõe, o imposto não resultaria em uma arrecadação significativa comparada aos impactos econômicos negativos, especialmente em um setor já altamente tributado.

Além disso, a reforma tributária proposta pelo Senado, que inclui o IS, pode desincentivar investimentos em infraestrutura e pesquisa, fundamentais para o desenvolvimento e sustentabilidade do setor energético no Brasil. Os impactos sociais e econômicos adversos tornam a implementação do IS uma medida contraproducente, segundo os autores do artigo.

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