Nesta segunda-feira (22) à noite, uma reunião de servidores das 11 agências reguladoras federais deve deliberar sobre a proposta do governo federal para valorização da categoria. Um dos principais pontos de negociação com o governo federal está a equiparação dos profissionais de regulação com os que atuam no chamado ciclo de gestão, como carreiras do Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Superintendência de Seguros Privados (Susep) e Controladoria-Geral da União (CGU). 

No encontro, que ocorrerá online, os servidores avaliarão as propostas e justificativas (em pdf ao fim da notícia) elaboradas pelo Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) para os pleitos da categoria. Entre os quais estão a equiparação dos cargos de especialista e analista e a possibilidade de exercício de outras atividades econômicas para todos os cargos da regulação que não tenham conflito de interesses.

De acordo com o presidente do Sindicato Nacional dos Servidores das Agências Nacionais de Regulação, Fabio Rosa, a desvalorização da carreira em relação às demais carreiras do Estado é aspecto central da evasão de servidores dessas autarquias. “Uma parte da evasão se dá por aposentadoria, outra parte por profissionais que vão para a iniciativa privada receber uma remuneração melhor e outra por servidores que passam em concursos de outras carreiras mais vantajosas”, destaca.

Levantamento do Sinagências mostra que, nos últimos 16 anos, 2.106 servidores desses órgãos pediram exoneração e 1.789 se aposentaram. Entre as agências que lidam com a agenda energética, a que enfrenta situação mais grave é a Agência Nacional de Mineração (ANM), que trata, entre outros segmentos, de carvão mineral e de minerais estratégicos para a transição energética. Hoje, a autarquia opera com cerca de 30% do total de cargos previsto na Lei 11.046/2004, que criava os cargos no antigo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), de onde se originou a ANM. Além disso, 30% dos atuais servidores estão aptos a se aposentar a qualquer momento. 

Com esse déficit de pessoal, a ANM enfrenta limitações na fiscalização de empreendimentos e atrasos na análise dos processos minerários de relatório final de pesquisa e de outorga. “É preocupante a ANM ter chegado a tal ponto, sendo o órgão que faz toda a gestão dos recursos minerais do país e regula um setor que representa 4% da economia brasileira”, destaca o diretor-geral da ANM, Mauro Sousa.

Na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), estão vagos 132 cargos efetivos dos 780 previstos na Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, o que representa 17% do total estipulado legalmente. Quando se inclui terceirizados e estagiários, a carência de pessoal se agrava. 

De acordo com último levantamento interno da ANP, foi apontado um déficit de 379 profissionais para realização das atribuições da agência que cresceram após a publicação da Lei nº 10.871/2004, que trata da criação de carreiras e organização de cargos efetivos das agências reguladoras. Entre as atribuições assumidas após isso estão as atividades relacionadas à regulação do biodiesel (2005) e ao mercado de gás natural (2021).

Na Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), 206 vagas ainda não possuem previsão de preenchimento, o equivalente a 32% dos postos da agência. Outras 40 vagas aguardam a realização do Concurso Nacional Unificado para provimento. A Aneel não realiza concurso público desde 2010.

Corte orçamentário

As agências reguladoras federais, que representam setores responsáveis por 60% do Produto Interno Bruto (PIB) do país e que arrecadam cerca de R$ 130 bilhões por ano, enfrentam ainda um corte orçamentário de aproximadamente 20% em 2023. Em junho, as 11 agências reguladoras federais divulgaram nota conjunta criticando o corte nos recursos. 

Entre os impactos dos cortes orçamentários na ANP, estão a redução de escopo em aditivo ao contrato do levantamento de preços de combustíveis (LPC). O termo aditivo prevê que, já a partir de julho de 2024, as coletas semanais serão reduzidas de 10.920 postos revendedores de combustíveis ou de GLP, em 459 cidades, para 6.255 (-43%), em 358 cidades, das quais 92 cidades também terão pesquisa para o GLP.

Diante desse quadro de falta de pessoal e déficit orçamentário, a Aneel atrasou, pela primeira vez desde sua criação, os repasses dos royalties de Itaipu às cidades de sua área de influência no Paraná e no Mato Grosso do Sul. Além disso, a restrição orçamentária – após corte de R$ 31,7 milhões no orçamento anual anteriormente de R$ 187,4 milhões – trouxe como reflexo um corte de 25%, em média, nas atividades da ouvidoria setorial, fiscalização dos serviços de energia elétrica e participação pública. Houve ainda redução de 14,3% nas despesas administrativas.

Proposta Gov_Agências Reguladoras_2ª proposta_12.07.2024