O projeto de regulamentação da reforma tributária, aprovado nesta quarta-feira (10) pela Câmara dos Deputados, reduz a alíquota do Imposto Seletivo (IS) para extração de petróleo e gás de um teto de 1% para 0,25%. Outra mudança foi a inclusão, proposta pelo deputado Danilo Forte (União-CE), do carvão mineral na incidência do IS com alíquota de até 1%.

Foram 336 votos a favor do texto-base, e 142 contrários ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68 de 2024, que regulamenta a reforma tributária. O novo texto traz ainda a ampliação do cashback, mecanismo de devolução de imposto à população mais pobre. 

O projeto original previa a devolução de 100% da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS, tributo federal) e 20% do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS, imposto estadual e municipal) na compra de gás; 50% da CBS e 20% do IBS no pagamento das contas de luz, de água e esgoto; e 20% da CBS e do IBS sobre os demais produtos. A versão aprovada eleva de 50% para 100% a devolução da CBS sobre as contas de energia elétrica, água, esgoto e gás natural.

O texto manteve a trava incluída de, quando a soma das alíquotas do IBS e da CBS chegarem a mais de 26,5%, o Executivo precisará encaminhar projeto de lei complementar propondo redução de alíquotas.

Em evento, participantes alertam sobre impactos do IS

Durante seminário A segurança energética, o Estado e a sociedade, realizado pelo Instituto Pensar Energia na quarta-feira (10), os deputados Julio Lopes (PP-RJ), Carlos Zarattini (PT-SP) e Rodrigo de Castro (União-MG) avaliaram que haverá impacto do IS sobre o consumo de energia e investimentos em fontes fósseis no Brasil.

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Segundo Zarattini, o problema do IS sobre o setor começa devido ao entendimento equivocado que a sociedade tem sobre as questões energéticas, em especial a visão negativa em relação a fontes fósseis, como o petróleo e gás.

Lopes destacou que o IS vai onerar ainda mais o setor que já tem uma carga elevada, superior a 70%. Já Castro ressaltou que a questão energética é fundamental para o Brasil e para o mundo e que as discussões em relação à regulamentação da Reforma Tributária ficaram desequilibradas pela maior pressão feita pelo setor de fontes renováveis.